Defesa de Vorcaro reforça pedido de soltura no STF

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/defesa-de-vorcaro-reforca-pedido-de-soltura-no-stf"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para que seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte. </strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1708232&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1708232&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Em paralelo, a defesa também ingressou com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o STF afronta o princípio do juiz natural, segundo o qual não poderia haver  escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pediram medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro. </p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/stf-ministro-fachin-arquiva-inquerito-das-fake-news">STF: ministro Fachin arquiva inquérito das Fake News.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/prefeitura-de-sp-rompe-contrato-com-ong-de-produtora-de-dark-horse">Prefeitura de SP rompe contrato com ONG de produtora de Dark Horse.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fachin-pede-parecer-da-pgr-sobre-pedido-de-liberdade-para-vorcaro">Fachin pede parecer da PGR sobre pedido de liberdade para Vorcaro.</a></li></ul>Os advogados buscam a derrubada de decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero, que investiga a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro. </p> <p><strong>Segundo argumenta a defesa, a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e que prevê que a relatoria de processos criminais deve ser sempre mantida com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”. </strong></p> <p>Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. </p> <h2>Entenda</h2> <p><strong>Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator das investigações, o ministro André Mendonça, em meio a acusações de que ele tenha manejado as apurações contra desafetos políticos, além de supostamente estar entre os ministros da Corte que mantinham ligações prévias com Vorcaro. </strong></p> <p>Antes, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, após o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, aparecer em relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná. </p> <blockquote> <p>“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro, em nota enviada à imprensa. </p> </blockquote> <p><strong>A defesa destaca que a Constituição proíbe a avocação - ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado o ato, afirmando que a relatoria permanece com Mendonça, embora encontre-se temporariamente na presidência do Supremo</strong>. </p> <p>Na Corte, os advogados ingressaram com um agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo. A defesa apontou que, enquanto não houver a redistribuição do caso Master, o Regimento Interno do STF prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano (ministro mais antigo), no caso Gilmar Mendes. </p> <p>Na comunidade jurídica, Mendes é amplamente visto como um ministro garantista, isto é, como um magistrado que costuma privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados. </p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.