Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/receita-cancelara-dividas-de-meis-vencidas-ate-esta-sexta-feira"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal</strong>, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1708763&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1708763&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm">Lei Complementar 238/2026</a>, que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei">perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria</a>.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-das-dividas-de-meis-e-medida-fiscal-necessaria-diz-ministro">Perdão das dívidas de MEIs é medida fiscal “necessária”, diz ministro.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/governo-anuncia-perdao-de-dividas-e-pacote-de-estimulo-para-meis">Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs.</a></li></ul>A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.</p> <h2>O que será perdoado?</h2> <p><strong>O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI),</strong> desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.</p> <p><strong>O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.</strong></p> <p>A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.</p> <h2>O MEI deve pedir?</h2> <p>Não. <strong>A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.</strong></p> <p>A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.</p> <p>No caso dos parcelamentos:</p> <ul> <li>Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;</li> <li>Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;</li> <li>Valores já pagos não serão devolvidos.</li> </ul> <h2>Como manter o benefício?</h2> <p><strong>Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.</strong></p> <p>Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.</p> <p>A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.</p> <p>O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.</p> <h2>Declaração obrigatória</h2> <p><strong>Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.</strong></p> <p>As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.</p> <h2>Aposentadoria e consulta</h2> <p>A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.</p> <p>O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:</p> <ul> <li><a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/">Portal e-CAC</a>: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;</li> <li><a href="https://www.regularize.pgfn.gov.br/">Portal Regularize</a>: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).</li> </ul> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.