Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/mulheres-podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>Mulheres maiores de 18 anos poderão <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/spray-de-pimenta-para-mulher-e-medida-paliativa-diz-promotora" target="_blank">adquirir e portar <em>spray</em> de pimenta </a>para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na <a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/07/2026&amp;jornal=515&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=156" target="_blank">Lei nº 15.474</a>, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no <a href="https://www.in.gov.br/inicio" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em></a>.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1697430&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1697430&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/spray-de-pimenta-para-mulher-e-medida-paliativa-diz-promotora">Spray de pimenta para mulher é medida paliativa, diz promotora .</a></li></ul><strong>O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/tags/violencia-contra-mulher-3" target="_blank">conter temporariamente um agressor </a>em situações de ameaça à integridade física ou sexual.</strong></p> <p>Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize <em>spray</em> de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.</p> <p>As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.</p> <p>Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.</p> <p>Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.</p> <p>Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da <a href="https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/integridade/campanhas/lgpd" target="_blank">Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</a>.</p> <p>Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.</p> <p><strong>A norma determina ainda que o <em>spray</em> será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.</strong></p> <h2>Legítima defesa</h2> <p>O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.</p> <p><strong>O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros.</strong> Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.</p> <h2>Capacitação</h2> <p><strong>A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. </strong>Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do <em>spray</em>.</p> <p>Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.