CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais
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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/cnj-cria-regra-para-corrigir-registros-por-mortes-em-acoes-policiais"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/cnj-determina-registro-de-morte-por-intervencao-policial" target="_blank">Resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) </a>que determinou a inclusão da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial na certidão de óbito é vista como um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1709296&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1709296&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Ele explica que o país tem duas fontes de informação sobre mortalidade violenta: os dados da polícia e os da saúde. Estes são baseados nas certidões de óbito. Segundo ele, a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente aparecia nesses documentos. Cano acredita que essa determinação ajudará a diminuir a brecha entre os dados da polícia e os do sistema de saúde.</p> <blockquote> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/investigados-na-cash-out-moveram-r-11-bilhoes-diz-mpf">Investigados na Cash Out moveram R$ 11 bilhões, diz MPF.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/stf-inaugura-simbolo-da-justica-na-tradicao-ioruba">STF inaugura símbolo da Justiça na tradição iorubá .</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/operacao-cash-out-investiga-esquema-de-bets-e-bloqueia-r-23-bilhoes">Operação Cash Out investiga esquema de bets e bloqueia R$ 2,3 bilhões.</a></li></ul>“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.</p> </blockquote> <p>A mudança também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida é adotada em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.</p> <p><strong>Antes, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.</strong></p> <p>A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.</p> <p>Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.</p> <h2>Correção de registros antigos </h2> <p><strong>Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos.</strong> <strong>Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.</strong></p> <p>Quando a família já tiver documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.</p> <p>A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.</p> <p>Secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, diz que uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos.</p> <blockquote> <p>“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.</p> </blockquote> <p>Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.</p> <p><strong>Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. </strong></p> <blockquote> <p>“O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, diz a associação.</p> </blockquote> <h2>Como solicitar a inclusão da informação</h2> <p>Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Com documentação suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dos documentos, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.</p> <p> </p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.
Resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a inclusão da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial na certidão de óbito é vista como um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano. Ele explica que o país tem duas fontes de informação sobre mortalidade violenta: os dados da polícia e os da saúde. Estes são baseados nas certidões de óbito. Segundo ele, a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial raramente aparecia nesses documentos. Cano acredita que essa determinação ajudará a diminuir a brecha entre os dados da polícia e os do sistema de saúde. Notícias relacionadas:Investigados na Cash Out moveram R$ 11 bilhões, diz MPF.STF inaugura símbolo da Justiça na tradição iorubá .Operação Cash Out investiga esquema de bets e bloqueia R$ 2,3 bilhões.“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista. A mudança também permitirá que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida é adotada em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Antes, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida. A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes. Correção de registros antigos Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento. Quando a família já tiver documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade. A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte. Secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, diz que uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos. “Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma. Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional. Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. “O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, diz a associação. Como solicitar a inclusão da informação Familiares de pessoas mortas em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Com documentação suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dos documentos, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.
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