União libera R$ 950 milhões para instalar Comitê do IBS

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/uniao-libera-r-950-milhoes-para-instalar-comite-do-ibs"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável pela administração do novo tributo de responsabilidade dos estados e dos municípios, criado pela reforma tributária.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1707107&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1707107&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, o contrato de operação de crédito autoriza o recebimento de recursos referentes a 2025 e 2026.</p> <h2>Estrutura do comitê</h2> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/tcu-aprova-calculo-da-aliquota-de-referencia-da-cbs-em-113">TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%.</a></li></ul>O dinheiro será destinado à formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do órgão. Entre as atribuições do Comitê Gestor estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.</p> <p><strong>O imposto vai unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. </strong>A estruturação do comitê é uma das etapas necessárias para colocar em prática a reforma tributária sobre o consumo.</p> <p>A operação de crédito está prevista na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756" target="_blank">Emenda Constitucional 132/2023</a>, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" target="_blank">Lei Complementar 214/2025</a>. A legislação estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei.</p> <h2>Devolução dos recursos</h2> <p><strong>O valor recebido pelo Comitê Gestor será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic. O ressarcimento ocorrerá em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, utilizando recursos da própria arrecadação do IBS.</strong></p> <p>Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.</p> <p>A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.