STF bloqueia R$ 6 milhões de Eduardo Cunha por indicação de emendas

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/stf-bloqueia-r-6-mi-de-eduardo-cunha-por-indicacao-de-emendas"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, no último dia 6 de julho, o bloqueio de R$ R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1696537&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1696537&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A decisão foi motivada por suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo</strong>. A destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/stf-da-48h-para-tribunais-explicarem-pagamentos-acima-do-limite-juiz">STF dá 48h para tribunais explicarem pagamentos acima do limite a juiz.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/ccj-da-camara-aprova-fim-da-aposentadoria-como-punicao-para-juizes">CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes.</a></li></ul>A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial.</p> <blockquote> <p>“Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”, disse o ministro do STF.</p> </blockquote> <p><strong>Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-deputado negou irregularidades e disse rejeitar a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar</strong>. </p> <p>Os advogados afirmam que o ex-parlamentar não foi ouvido nem intimado nesse processo, e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.</p> <h2>Direcionamento de emendas</h2> <p>O ministro relator da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388644318&amp;ext=.pdf" target="_blank">Petição nº 16.290/DF</a> também reconheceu a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na primeira etapa da "Operação Transparência".</p> <p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/dino-bloqueia-r-119-milhoes-de-valdemar-por-suspeitas-em-emendas" target="_blank">A investigação bloqueou R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto</a>, por indicação irregular de emendas parlamentares.</p> <p>Durante a "Operação Transparência", a Polícia Federal (PF) identificou, a partir da análise do aparelho celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que indicam um esquema de direcionamento de emendas comandado pelo ex-deputado Eduardo Cunha. O político não exerce mandato no Congresso desde que teve seu <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-09/camara-cassa-mandato-de-eduardo-cunha-por-mentir-cpi" target="_blank">mandato cassado em setembro de 2016</a> e foi preso pela Operação Lava Jato.</p> <p>Dino detalhou que Fialek, apelidada de Tuca, é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”. O ministro ainda aponta que o orçamento secreto é popularmente reconhecido como uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos.</p> <p>Na decisão, Flávio Dino cita o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com a grave distorção da destinação de recursos. “Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares.”</p> <h2>Crime de peculato</h2> <p>Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a partir da "atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal" configura o cometimento de crime de peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal).</p> <p>O peculato é caracterizado quando um funcionário público prejudica a própria administração pública ao desviar valor ou qualquer bem de que tem a posse em razão do cargo, ainda que não haja enriquecimento pessoal direto e imediato do servidor executor.</p> <p>“Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas".</p> <blockquote> <p>"O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”,  frisou o ministro Dino nos autos.</p> </blockquote> <h2>Demais medidas</h2> <p>Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado, até o valor total do prejuízo estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino determinou uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), da ferramenta Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e do cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).</p> <p>Além de decretar o bloqueio e sequestro de ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.</p> <p>Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem a ordem.</p> <p>A AGU deve comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados, em até dez dias.</p> <p>Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) terá que, em dez dias, apresentar os documentos que comprovem a tramitação interna, de modo individualizado, das emendas identificadas pela Polícia Federal.</p> <p>No mesmo prazo, a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) devem informar as providências adotadas para o cumprimento desta decisão.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.