Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/motta-cria-comissao-especial-para-analisar-pec-que-reduz-maioridade-pe"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1696061&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1696061&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-03/reducao-da-maioridade-penal-pode-aumentar-criminalidade-diz-toffoli">Redução da maioridade penal pode aumentar criminalidade, diz Toffoli.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-11/reduzir-maioridade-penal-e-retrocesso-avalia-comissao-da-oea">Reduzir maioridade penal é retrocesso, avalia comissão da OEA.</a></li></ul>A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.</p> <p>Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. <strong>Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.</strong></p> <p><strong>A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual</strong>.</p> <p>Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.</p> <p>Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. <strong>O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.</strong></p> <p><strong>O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final</strong>. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.