OAB Rio ganha ação que proíbe plataforma de oferecer petições com IA

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/oab-rio-ganha-acao-que-proibe-plataforma-de-oferecer-peticoes-com-ia"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ) obteve na Justiça Federal uma vitória no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20. </strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1705377&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1705377&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A entidade apresentou apelação para reverter decisão anterior no processo e conseguiu proibir a cobrança pelas petições disponibilizadas pela plataforma sem a participação de um advogado.</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/campanha-de-lula-vai-ao-tse-apos-ia-da-meta-restringir-buscas">Campanha de Lula vai ao TSE após IA da Meta restringir buscas.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/justica-condena-3o-reu-acusado-do-assassinato-de-mae-bernadete">Justiça condena 3º réu acusado do assassinato de Mãe Bernadete.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/tse-ordena-que-flavio-e-nikolas-removam-video-de-criancas-contra-lula">TSE ordena que Flávio e Nikolas removam vídeo de crianças contra Lula.</a></li></ul>A plataforma disponibilizava aos usuários, mediante pagamento, uma petição inicial produzida automaticamente a partir das informações fornecidas.</p> <p>Em ação, a OABRJ questionou a oferta do serviço por entender que a comercialização de documentos jurídicos dessa natureza, sem a participação de advogado, banaliza a atividade jurídica e pode induzir o cidadão a acreditar que está devidamente orientado para buscar seus direitos.</p> <h2>Histórico</h2> <p>A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos.</p> <p>Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.</p> <p>Posteriormente, diante de decisão que permitiu a continuidade das atividades,  a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão e sustentando que o funcionamento do serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania.</p> <p>O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizou que a discussão não é sobre o emprego de ferramentas tecnológicas na atividade jurídica, mas sobre a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.