Governo publica MP das alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/governo-publica-mp-das-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a <a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=601&amp;pagina=1&amp;data=04/11/2026&amp;totalArquivos=4" target="_blank">Medida Provisória 1.399/2026</a>. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1707800&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1707800&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>O tributo foi instituído pela<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756" target="_blank"> Emenda Constitucional 132/2023</a>, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-isenta-armas-e-refrigerantes-do-imposto-seletivo">CCJ do Senado isenta armas e refrigerantes do Imposto Seletivo.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/relator-da-reforma-tributaria-inclui-armas-em-imposto-seletivo">Relator da reforma tributária inclui armas em Imposto Seletivo.</a></li></ul>A MP publicada no <em>Diário Oficial</em> define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.</p> <p><strong>Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.</strong></p> <p>Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.</p> <p><strong>Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi)</strong>. Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.</p> <p><strong>O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.</strong></p> <p><strong>Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027</strong>. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.</p> <p>Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.</p> <p>Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.</p> <p><strong>As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.</strong></p> <p><strong>Saiba mais sobre o chamado "Imposto do Pecado" no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil</strong></p> <p><iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" src="https://www.youtube.com/embed/vSIrqqIa5Go?si=XBETxFoMXEiC3U3h&amp;start=1035" title="YouTube video player" width="560"></iframe></p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.