Publicadas regras que restringem publicidade de bets no país

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/publicadas-regras-que-restringem-publicidade-de-bets-no-pais"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>Foram publicadas nesta sexta-feira (10) à noite as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. <strong>As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1696502&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1696502&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>As normas foram publicadas em duas portarias: <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.964-de-3-de-julho-de-2026-718408857" target="_blank">uma do Ministério da Fazenda</a> e <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/secom/mjsp-n-73-de-10-de-julho-de-2026-718408679" target="_blank">outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República</a>. <strong>As medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.</strong></p> <h2>Alertas obrigatórios</h2> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/fintechs-sao-notificadas-por-operar-recursos-de-bets-ilegais">Fintechs são notificadas por operar recursos de bets ilegais.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/publicidade-de-bets-tera-aviso-sobre-risco-de-dependencia-e-perdas">Publicidade de bets terá aviso sobre risco de dependência e perdas.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/defensores-pedem-regras-mais-rigidas-para-publicidade-das-bets">Defensores pedem regras mais rígidas para publicidade das bets .</a></li></ul><strong>Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:</strong></p> <p>•   "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";</p> <p>•   "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";</p> <p>•   "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".</p> <p>Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.</p> <p><strong>O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.</strong></p> <h2>Novas restrições</h2> <p>Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das <em>bets</em>.</p> <p><strong>Entre as principais vedações estão:</strong></p> <p>• apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;</p> <p>• sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;</p> <p>• criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;</p> <p>• divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;</p> <p>• induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;</p> <p>• utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;</p> <p>• direcionar publicidade a crianças e adolescentes.</p> <p><strong>Também ficam proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.</strong></p> <h2>Comentaristas proibidos</h2> <p>As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise.</p> <p>A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.</p> <p>A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.</p> <p>Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/publicidade-de-bets-tera-aviso-sobre-risco-de-dependencia-e-perdas" target="_blank">edição das portarias</a>. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.</p> <h2>Empresas ilegais</h2> <p>O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.</p> <p><strong>Conforme Durigan, a política do governo é "tolerância zero" com as <em>bets</em> ilegais.</strong></p> <p>A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de <em>fintechs</em> que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de <em>sites</em> irregulares.</p> <h2>Penalidades</h2> <p>O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.</p> <p><strong>As punições previstas incluem:</strong></p> <p>• multas de até 20% do faturamento da operadora;</p> <p>• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;</p> <p>• cassação da licença em casos de reincidência grave.</p> <p><strong>Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.</strong></p> <p>O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.</p> <p> </p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.