Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-11/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1707652&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1707652&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>O texto foi teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno.</strong> <strong>No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário.</strong> Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/camara-instala-comissao-sobre-pec-da-reducao-da-maioridade-penal">Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/pediatras-se-manifestam-contrarios-reducao-da-maioridade-penal">Pediatras se manifestam contrários à redução da maioridade penal.</a></li></ul>De autoria do Poder Executivo, a <strong>PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.</strong></p> <p>Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.</p> <p>O <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-09/ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-pec-da-seguranca-publica" target="_blank">texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado</a>, e repetiu<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/camara-aprova-em-segundo-turno-pec-da-seguranca-publica" target="_blank"> o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados</a>. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.</p> <h2>Maioridade penal</h2> <p>Antes da votação da PEC, <strong>os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos</strong>.</p> <p><strong>O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas</strong> no relatório final, <strong>mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado</strong>. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.  </p> <blockquote> <p>"As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública", argumentou o relator.</p> </blockquote> <p>Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país.</p> <p>"Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra naS cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional", acrescentou.</p> <p>A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.</p> <p>Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do governo.</p> <p>A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.</p> <p>Outras quatro emendas, que tratavam de outros temas, como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator, e não chegaram a ir à votação.</p> <h2>O que muda</h2> <p>Entre outras medidas,<strong> a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.</strong></p> <p>A proposta inclui que a segurança deve ser exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das diferentes instituições que trabalham com o tema.</p> <p>"Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal", define o texto.</p> <h2>Facções e milícias</h2> <p><strong>A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.</strong></p> <p>Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.</p> <p>Outra novidade da PEC é a <strong>possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.</strong></p> <p>A PEC ainda <strong>amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.</strong></p> <h2>Fundos de financiamento</h2> <p>Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.</p> <p>“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.</p> <p>O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".</p> <p>A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.