Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-suspende-todas-acoes-judiciais-contra-proibicao-de-bets-no-pais"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1708138&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1708138&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm" target="_blank">Medida Provisória 1.394/2026</a> que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets.</strong> A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. </p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets">PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-suspende-decisao-que-liberou-o-funcionamento-de-tres-bets">Justiça suspende decisão que liberou o funcionamento de três bets.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-autoriza-volta-do-funcionamento-de-tres-bets-no-brasil">Justiça autoriza volta do funcionamento de três bets no Brasil.</a></li></ul>A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). </p> <p><strong>Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar. </strong></p> <p>Uma <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-autoriza-volta-do-funcionamento-de-tres-bets-no-brasil" target="_blank">liminar favorável</a> a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). </p> <p>Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets" target="_blank">suspender todas as ações</a> similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto. </p> <p><strong>Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.</strong></p> <p>Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.</p> <p>Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”. </p> <p><strong>Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-rebate-criticas-e-diz-ter-percepcao-de-que-bets-devem-ser-banidas" target="_blank">ser banidas</a>.</strong></p> <p><em>*Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro. </em></p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.