Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/entenda-o-que-muda-com-nova-lei-do-frete"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/lei-garante-frete-minimo-no-transporte-de-cargas-saiba-o-que-muda" target="_blank">Sancionada esta semana</a>, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698921&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698921&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/comecam-vigorar-novas-regras-para-frete-no-brasil" target="_blank">lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot)</a></strong>, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). </p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/lei-garante-frete-minimo-no-transporte-de-cargas-saiba-o-que-muda">Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/senado-aprova-mp-com-novas-regras-do-frete-minimo-rodoviario">Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/cidades-transportes-e-fazenda-lideram-desbloqueio-do-orcamento">Cidades, Transportes e Fazenda lideram desbloqueio do Orçamento.</a></li></ul>Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. <strong>Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.</strong></p> <p><strong>O que a lei mantém?</strong></p> <p>A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.</p> <p>O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.</p> <p><strong>O que foi vetado</strong></p> <p>Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.</p> <p>A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.</p> <p>Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.</p> <p>Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.</p> <p>O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. </p> <p>O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.</p> <p><strong>Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional</strong>, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.</p> <p><strong>Saiba mais sobre a mudança no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil</strong></p> <p><iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" src="https://www.youtube.com/embed/4IVaM94mQm4?si=iCV0NbilXEYoNlf-&amp;start=949" title="YouTube video player" width="560"></iframe></p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.