PGR dá parecer contra pedido de acesso a registro de Vorcaro no Senado

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/pgr-da-parecer-contra-pedido-de-acesso-registro-de-vorcaro-no-senado"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.</strong> <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1706267&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1706267&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A manifestação foi incluída no mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/fux-pede-senado-posicao-sobre-acesso-de-vorcaro-e-esposa-de-moraes">Fux pede a Senado posição sobre acessos de Vorcaro e esposa de Moraes.</a></li></ul>Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa por envolver "informações de caráter pessoal". </p> <p>Além de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.</p> <p><strong>No parecer, o procurador disse que o pedido de acesso deve ser rejeitado porque a jurisprudência do Supremo define que não cabe mandado de segurança, protocolado em nome próprio, para defender direitos coletivos. </strong></p> <p>“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet.</p> <p>O caso<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/fux-vai-relatar-acao-sobre-idas-da-esposa-de-moraes-ao-senado"> é relatado pelo ministro Luiz Fux</a>. Não há data prevista para decisão.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.