Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-suspende-regra-que-ampliou-aceitacao-de-vr-e-va-em-maquininhas"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/vr-e-va-podem-ser-aceitos-em-mais-maquininhas-partir-deste-sabado" target="_blank">As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7)</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1708193&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1708193&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão. </p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/vr-e-va-podem-ser-aceitos-em-mais-maquininhas-partir-deste-sabado">Vales refeição e alimentação podem ser aceitos em mais maquininhas.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/bc-passa-divulgar-lista-de-empresas-aptas-operar-com-criptoativos">BC passa a divulgar lista de empresas aptas a operar com criptoativos.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/dino-marca-audiencia-de-conciliacao-sobre-fim-da-escala-6x1">Dino marca audiência de conciliação sobre fim da escala 6x1.</a></li></ul>A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).</p> <p>Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).</p> <p>"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando <em>contra legem</em> que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.</p> <p> </p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.