Decreto estende dispensa de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores
Why This Matters
Key context: O governo federal dispensou os <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/09/brasil-tem-pelo-menos-19-milhoes-de-nanoempreendedores-diz-estudo.shtml">nanoempreendedores</a> da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos em 2027, 2028 e também a partir de 2029. <a href="https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/10/decreto-estende-dispensa-de-cnpj-e-nota-fiscal-para-nanoempreendedores.shtml">Leia mais</a> (10/22/2026 - 16h08) This development from redir.folha.com.br highlights ongoing changes in the sector.
O governo federal dispensou os nanoempreendedores da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos em 2027, 2028 e também a partir de 2029. Leia mais (10/22/2026 - 16h08)
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