Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-08/lei-que-aumenta-punicao-crimes-digitais-contra-criancas-e-sancionada"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e <strong>aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes</strong>. <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/congresso-aumenta-punicao-crimes-sexuais-online-contra-criancas" target="_blank">O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto em julho</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698967&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698967&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A lei endurece a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), <em>deepfake</em>, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/eca-digital-e-julgamento-nos-eua-deixam-internet-mais-segura">ECA digital e julgamento nos EUA contribuem para internet mais segura .</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/tiktok-e-acusada-de-violar-regras-da-ue-sobre-seguranca-de-criancas">TikTok é acusado de violar regras da UE sobre segurança de crianças.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/pesquisa-mostra-persistencia-da-violencia-contra-criancas-no-pais">Pesquisa mostra persistência da violência contra crianças no país.</a></li></ul>O objetivo é coibir criminosos, sobretudo os sexuais, de usarem a tecnologia para enganar e atrair crianças para explorá-las e abusar delas.</p> <p>“A liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato. Esse é o exercício da democracia plena. Por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite. E o limite é não ferir a liberdade do outro”, disse Lula.</p> <p>O presidente ainda afirmou que <strong>é dever do Estado se responsabilizar e criar condições de punição para qualquer pessoa que use os vários recursos do mundo digital e da tecnologia para cometer crimes</strong>.</p> <h2>Aumento de penas</h2> <p>Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão.</p> <p>A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais.</p> <p>Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão.</p> <p>A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão.</p> <p>Em todos esses casos já era prevista multa além da reclusão, e a lei sancionada manteve essa previsão.</p> <h2>Inteligência artificial</h2> <p>O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de <em>deepfake</em> (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes.</p> <p>Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços.</p> <h2>Proteção</h2> <p>Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.