STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência

Why This Matters

Key context: <p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm" target="_blank">Lei Complementar 214 de 2025</a>) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698464&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698464&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis nacionais somente para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave, excluindo pessoas com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiência considerada leve, por exemplo. </strong></p> <p>O entendimento foi firmado a partir de duas ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).</p> <p>O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.</p> <p>Para o ministro, a restrição é inconstitucional. "Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional", disse o ministro.</p> <p><strong>O voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. </strong></p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.