Pix Pensão Alimentícia: entenda o que é e como solicitar

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/pix-pensao-alimenticia-entenda-o-que-e-e-como-solicitar"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15479.htm" target="_blank">Lei do Pix Pensão Alimentícia</a> possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/pensao-alimenticia-sera-recebida-de-forma-automatica-pix" target="_blank">pensão alimentícia seja feito de forma automática</a> na conta da pessoa beneficiária.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698219&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698219&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027</strong> e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/pensao-alimenticia-sera-recebida-de-forma-automatica-pix">Pensão alimentícia será recebida de forma automática, via pix.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/fmi-elogia-pix-e-cobra-autonomia-financeira-do-banco-central">FMI elogia Pix e cobra autonomia financeira do Banco Central.</a></li></ul>De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.</p> <p>Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.</p> <p><strong>Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia</strong></p> <p>Quem pode solicitar:</p> <ul> <li> Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;</li> <li> Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;</li> <li> Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;</li> <li> Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.</li> </ul> <p>Como solicitar:</p> <ul> <li>Verifique se há decisão judicial</li> <li>É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.</li> </ul> <p>Procure assistência jurídica:</p> <ul> <li>A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível. </li> <li>Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.</li> </ul> <p>Peça ao juiz a transferência automática</p> <ul> <li>No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.</li> </ul> <p>Informe os dados bancários</p> <ul> <li>Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;</li> <li>dados da conta de quem fará o pagamento;</li> <li>chave Pix, quando houver.</li> </ul> <p>Aguarde a decisão judicial</p> <ul> <li>Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.</li> </ul> <p>O sistema passa a funcionar automaticamente</p> <ul> <li>A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.</li> </ul> <p>O pagador pode cancelar?</p> <ul> <li>Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.</li> </ul> <p>E se não houver saldo na conta?</p> <ul> <li>Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.</li> </ul> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.