Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/importacoes-para-pesquisa-publica-terao-imunidade-tributaria"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição nas importações para projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1706106&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1706106&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>De acordo com o ministério, <strong>equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com o amparo da imunidade tributária recíproca</strong>.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-09/professor-de-ciencias-precisa-de-formacao-constante-diz-pesquisadora">Professor de ciências precisa de formação constante, diz pesquisadora.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2026-10/estudantes-de-escolas-publicas-querem-ensino-e-aprendizagem-melhores">Estudantes de escolas públicas querem ensino e aprendizagem melhores.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/camara-aprova-reducao-de-tributos-para-industria-quimica">Câmara aprova redução de tributos para indústria química.</a></li></ul>A medida, segundo a pasta, permitirá que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas com tributação indevida.</p> <p><strong>A iniciativa busca dar segurança jurídica às operações de importação voltadas à pesquisa pública</strong> e eliminar dúvidas sobre a manutenção da imunidade quando as fundações de apoio atuam na gestão dos recursos e nos procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro.</p> <p>De acordo com o ministério, essa incerteza gerava risco de tributação e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos para atividades de pesquisa.</p> <p>A Fazenda também definiu que a administração financeira dos projetos pelas fundações é apenas um mecanismo operacional e não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.</p> <h2>Exigências</h2> <p>Para ter acesso ao benefício, as<strong> operações deverão seguir uma série de exigências</strong>, como a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado e a prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.</p> <p>Segundo o governo, a medida deve reduzir gargalos burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa.</p> <p><strong>A medida também busca reduzir os efeitos das limitações do atual sistema de desoneração das importações para pesquisa científica</strong>, hoje condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apontada pelo governo como insuficiente para atender toda a demanda de universidades e instituições de pesquisa.</p> <p>As mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.