Justiça autoriza volta do funcionamento de três bets no Brasil

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-autoriza-volta-do-funcionamento-de-tres-bets-no-brasil"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1707945&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1707945&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/operacao-mira-rede-ilegal-de-bets-que-movimentou-r-734-milhoes">Operação mira rede ilegal de bets que movimentou R$ 734 milhões.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/ministro-aponta-ligacao-entre-bets-e-crime-organizado">Ministro aponta ligação entre bets e crime organizado.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/clubes-de-futebol-criticam-fim-das-bets-governo-ressalta-danos">Clubes de futebol criticam fim das bets; governo ressalta danos.</a></li></ul>Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.</p> <p><strong>Adriana Pileggi cita ainda “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção de seus serviços em tão curto prazo</strong>.</p> <blockquote> <p>“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.</p> </blockquote> <p><strong>A magistrada considera, na decisão, que houve “verdadeiro confisco” com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming.</strong></p> <p>Ela criticou também a decisão do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.</p> <p><strong>A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Todas as outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento.</strong></p> <p>A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.</p> <h2>Fim das apostas</h2> <p>O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.</p> <p>A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.</p> <p>Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.