STF inicia julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/stf-inicia-julgamento-sobre-validade-da-lei-das-contravencoes-penais"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698822&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698822&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual.  A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-08/stf-inicia-analise-de-leis-sobre-meio-ambiente-e-terras-indigenas">STF inicia análise de leis sobre meio ambiente e terras indígenas.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/stf-derruba-restricao-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia">STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-08/sus-tera-100-mil-teleatendimentos-mensais-para-vicio-em-bets">SUS terá 100 mil teleatendimentos mensais para vício em bets .</a></li></ul>Na sessão desta quarta, o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas no processo e a primeira parte do voto do relator, o ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6). </p> <h2>Julgamento </h2> <p>O caso concreto trata de um homem condenado por possuir três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.</p> <p>O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público, como caça-níqueis. </p> <p>A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador. </p> <p>No início de seu voto, Luiz Fux disse que o caso trata da preservação do equilíbrio entre os direitos do cidadão e a aplicação do direito penal.</p> <p>"Não estamos tratando de apostadores. A relevância da questão é sobre a eficácia da recepção ou não em relação à tipicidade da exploração ou não de jogos de azar",  afirmou. </p> <p>Durante o julgamento, a procuradora do MPRS Flávia Raphael Mallmann disse que há interesse público no combate à exploração dos jogos de azar. A procuradora também destacou os efeitos nocivos dos jogos, como o superendividamento e o vício em apostas.</p> <blockquote> <p>"Os argumentos apresentados pelo Ministério Público revelam-se ainda mais consistentes diante da evolução do conhecimento científico acerca dos impactos sociais, econômicos e sanitários decorrentes da exploração indiscriminada dos jogos de azar". </p> </blockquote> <p>Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a aplicação de lei e disse que a punição pela exploração de jogos ilegais de azar deve ser mantida após a criação das normas que autorizaram o funcionamento das apostas-on-line (bets).</p> <p>"Esse artigo é importante para coibir atividades que não são autorizadas", completou. </p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.