AGU defende medida provisória que proibiu bets no país

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/agu-defende-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-pais"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521" target="_blank">Medida Provisória 1.394</a> de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1707628&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1707628&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A defesa foi em <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-rebate-criticas-e-diz-ter-percepcao-de-que-bets-devem-ser-banidas" target="_blank">audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)</a> para debater a proibição das apostas eletrônicas.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/clubes-de-futebol-criticam-fim-das-bets-governo-ressalta-danos">Clubes de futebol criticam fim das bets; governo ressalta danos.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-11/padilha-defende-proibicao-das-bets-e-cita-impacto-no-sus">Padilha defende proibição das bets e cita impacto no SUS.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-rebate-criticas-e-diz-ter-percepcao-de-que-bets-devem-ser-banidas">Fux rebate críticas e diz ter percepção de que bets devem ser banidas.</a></li></ul><strong>O advogado-geral argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país.</strong></p> <p>“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.</p> <p>Messias disse que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade, mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população.</p> <p><strong>“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.</strong></p> <h2>Audiência</h2> <p>A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).</p> <p>As entidades pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.