Saiba mais sobre acordo para facilitar comércio eletrônico no Mercosul

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/saiba-mais-sobre-acordo-para-facilitar-comercio-eletronico-no-mercosul"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O Brasil promulgou, nesta segunda-feira (24), o <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.104-de-21-de-agosto-de-2026-727295424" target="_blank">Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul</a>, assinado em 2021 pelos países integrantes do bloco. Entre os principais pontos está a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre pessoas do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Proteção de dados pessoais e cooperação em segurança cibernética também estão entre os pontos abordados.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1700443&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1700443&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>O Decreto nº 13.104, publicado no <a href="https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em></a>, incorpora às leis brasileiras normas voltadas ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio digital no <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/tags/mercosul" target="_blank">Mercosul</a>. A norma tem o propósito de reduzir barreiras às transações virtuais.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/acordo-entre-mercosul-e-singapura-garante-tarifa-zero-para-exportacoes">Acordo entre Mercosul e Singapura garante tarifa zero para exportações.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2026-07/brasil-ampliara-esforcos-por-um-acordo-entre-mercosul-e-coreia-do-sul">Brasil ampliará esforços por acordo entre Mercosul e Coreia do Sul.</a></li></ul>O texto também prevê que os governos adotem medidas para facilitar o comércio digital, ampliar a transparência regulatória e evitar normas que imponham restrições indevidas às atividades eletrônicas. O acordo estabelece ainda o reconhecimento da validade jurídica das assinaturas eletrônicas dos países do bloco, com o objetivo de facilitar negócios e operações transfronteiriças.</p> <h2>Proteção de dados</h2> <p><strong>De acordo com o decreto, os países se comprometem a manter legislações e medidas administrativas para resguardar informações pessoais dos usuários do comércio eletrônico, além de trocar experiências e informações sobre proteção de dados. </strong></p> <p>No campo da circulação de dados, o acordo determina que os países permitam a transferência transfronteiriça de informações necessárias para atividades comerciais, respeitadas as regras de proteção de dados pessoais. </p> <p>A publicação também veda, em regra, a exigência de que empresas estrangeiras mantenham servidores ou instalações de armazenamento de dados em determinado território como condição para operar em nível local.</p> <p>O acordo orienta os países a adotarem medidas para proteger consumidores contra mensagens eletrônicas enviadas sem consentimento, exigindo mecanismos que permitam ao usuário interromper o recebimento dessas comunicações.</p> <h2>Segurança</h2> <p><strong>As partes também assumiram compromissos de cooperação em áreas como:</strong></p> <ul> <li>segurança cibernética;</li> <li>proteção ao consumidor;</li> <li>comércio digital para micro, pequenas e médias empresas;</li> <li>governo eletrônico;</li> <li>compartilhamento de informações sobre regulamentação e estatísticas do setor.</li> </ul> <p>O texto prevê revisões periódicas do acordo a cada dois anos para acompanhar a evolução tecnológica e as discussões internacionais sobre comércio eletrônico. </p> <p>Com a promulgação, o governo brasileiro conclui o processo interno de incorporação do acordo, que passa a produzir efeitos no país conforme as regras estabelecidas pelo Mercosul e pela legislação nacional.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.