Dino propõe ampliar responsabilização de parlamentares por emendas

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/dino-propoe-ampliar-responsabilizacao-de-parlamentares-por-emendas"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/camara-diz-ao-stfque-nao-ha-irregularidades-em-indicacoes-de-emendas" target="_blank">Câmara dos Deputados</a> e o Senado devem apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698017&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698017&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A decisão foi tomada após o ministro analisar relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) que apontaram a recorrência de irregularidades na execução de emendas.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/um-terco-dos-partidos-explicou-controle-de-emendas-parlamentares">Um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/camara-diz-ao-stfque-nao-ha-irregularidades-em-indicacoes-de-emendas">Câmara diz ao STF que não há irregularidades em indicações de emendas.</a></li></ul>Conforme a decisão, <strong>a Câmara e o Senado devem prestar informações ao Supremo sobre as indicações de emendas</strong>. A manifestação deverá conter uma <strong>proposta de matriz de responsabilidades, que deverá conter a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas</strong>.</p> <p>Além disso, o ministro afirmou que a proposta também deverá alcançar a existência da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.</p> <p>Para Dino, a questão das emendas envolve questão constitucional e ultrapassa o "território discricionário da política".</p> <blockquote> <p>"Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", afirmou Dino.</p> </blockquote> <p>O ministro também deu prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR). </p> <h2>Entenda</h2> <p>O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.</p> <p>No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.</p> <p>Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.