Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/lei-destina-parte-do-dinheiro-de-bets-para-fundo-da-policia-federal"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698110&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698110&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8.<strong> O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/bets-pedidos-em-plataforma-de-autoexclusao-cresce-7-vezes-na-copa">Bets: pedidos em plataforma de autoexclusão crescem 7 vezes na Copa.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/justica-do-df-manda-virginia-apagar-publicidade-irregular-de-bets">Justiça do DF manda Virginia apagar publicidade irregular de bets.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/fazenda-vai-endurecer-restricoes-para-sites-de-bets-diz-ministro">Fazenda vai endurecer restrições para sites de bets, diz ministro.</a></li></ul><strong>Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).</strong></p> <p>A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: <strong>1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028.</strong> A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.</p> <p>Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”</p> <p>O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”</p> <h2>Entenda</h2> <p>O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.</p> <p>Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.</p> <p>O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.</p> <p><em>*Com informações da Agência Senado</em></p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.