Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/justica-preserva-direito-de-idosos-passagens-interestaduais"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>Uma recente decisão da Seção Judiciária da Justiça Federal (SJRO) em Rondônia reafirmou o direito de idosos de baixa renda comprarem passagens para viagens interestaduais de ônibus pela metade do preço cobrado dos demais usuários.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1700575&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1700575&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>O resultado da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) tem abrangência nacional, devendo ser respeitada por empresas de ônibus de transporte interestadual em todo o país.</strong> <strong>A sentença trata exclusivamente do modal rodoviário, sem citar viagens interestaduais de trem ou embarcações. </strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-07/cidade-amiga-do-idoso-reconhece-politicas-publicas-municipais">Cidade Amiga do Idoso reconhece políticas públicas municipais.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/tre-de-alagoas-lanca-hq-para-orientar-idosos-contra-desinformacao">TRE de Alagoas lança HQ para orientar idosos contra desinformação.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/aumento-do-eleitorado-idoso-pauta-campanhas-mas-abstencao-e-desafio">Aumento do eleitorado idoso pauta campanhas, mas abstenção é desafio.</a></li></ul>O decreto presidencial nº 5.934, que define os critérios para aplicação do Estatuto do Idoso (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm" target="_blank">Lei nº 10.741/2003</a>) no sistema de transporte coletivo interestadual, estabelece que as <strong>companhias de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário interestadual devem reservar às pessoas com 60 anos ou mais duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação usada para transportar passageiros.</strong></p> <p>Além das vagas gratuitas, a l<strong>egislação brasileira prevê o direito dos idosos de baixa renda adquirirem passagens, a qualquer momento, com 50% de desconto. Têm direito à gratuidade e ao desconto as pessoas com 60 anos de idade ou mais, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos – o que, atualmente, equivale a R$ 3.242. </strong></p> <p>Para o MPF, a imposição de uma limitação temporal para a compra, por idosos, de passagens de transporte rodoviário interestadual com desconto era ilegal, pois o Estatuto do Idoso não prevê restrições à aquisição dos bilhetes. Em sua decisão,<strong> o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira concorda com decisões judiciais anteriores que concluíram pela ilegalidade das restrições.</strong></p> <blockquote> <p>“O acórdão [judicial de novembro de 2025] foi claro e expresso ao fundamentar que a imposição de um prazo máximo de antecedência para a compra do bilhete com desconto por pessoas idosas representou uma extrapolação do poder regulamentar, por criar barreira não prevista no Estatuto do Idoso”, conclui o desembargador.</p> </blockquote> <p>Responsável por regular a prestação de serviços de transporte rodoviário e ferroviário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) informou, em nota, que além de confirmar os direitos dos idosos, <strong>a decisão da 2ª Vara Cível de Porto Velho anulou a exigência dos interessados adquirirem as passagens com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens de até 500 quilômetros de distância, e de 12 horas de antecedência para os roteiros com mais de 500 quilômetros.</strong></p> <blockquote> <p>“[Com isto] o passageiro pode solicitar o benefício assim que a viagem estiver disponível para venda ao público”, explicou a Antt, destacando que, na prática, os prazos restritivos já estavam suspensos.</p> </blockquote> <p><strong>Para obter a passagem gratuita ou com desconto, o idoso deve apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da companhia.</strong> Já as empresas estão obrigadas a informar, em seus canais eletrônicos, as vagas disponíveis e ocupadas. Caso se recusem a fornecer a gratuidade ou o desconto, devem fornecer ao interessado um documento explicando a razão de não cumprir a legislação. Se quiser, a pessoa que se sentir prejudicada poderá registrar uma denúncia contra a empresa junto a ANTT, pelo telefone 166; pelo WhatsApp (61) 99688-4306 ou no Fale Conosco.</p> <p> </p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.