STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/stf-decide-ampliar-alcance-da-lei-da-maria-da-penha"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência contra as mulheres.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1700117&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1700117&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher. Antes da decisão, a norma era aplicada somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/stf-adia-julgamento-sobre-mandato-tampao-para-governador-do-rio">STF adia julgamento sobre mandato-tampão para governador do Rio.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/eleitor-tem-ate-esta-quinta-feira-20-para-solicitar-voto-em-transito">Eleitor tem até esta quinta-feira (20) para solicitar voto em trânsito.</a></li></ul><strong>A Corte também estabeleceu que a lei também deve ser aplicada durante as eleições de outubro para combater a violência política de gênero contra as candidatas. </strong>A partir desse entendimento, caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a concessão de medidas de proteção. </p> <p>A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.</p> <h2>Julgamento </h2> <p><strong>Por unanimidade, a Corte derrubou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que negou a concessão de medidas protetivas ao entender que não havia relação íntima de afeto entre uma mulher e seu vizinho.</strong> </p> <p>De acordo com o processo, o vizinho acreditava manter um relacionamento amoroso com a mulher e passou a ameaçá-la. Após ser constantemente assediada pelo acusado, a mulher passou a sofrer crises de ansiedade e pânico. </p> <p><strong>Em um dos episódios de assédio, o vizinho disse que iria matá-la se não tivesse um relacionamento com ela.</strong> </p> <p>Prevaleceu no julgamento o voto do presidente da Corte, Edson Fachin. O ministro disse que a violência contra a mulher deve ser entendida como fenômeno estrutural e fruto da desigualdade história entre homens e mulheres.</p> <p>"A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero", afirmou. </p> <p><strong>Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino sugeriu que a lei também seja aplicada durante as eleições para proteger as candidatas.</strong></p> <blockquote> <p>"Muitas candidatas se veem diante da escolha cruel entre a proteção dos seus filhos, do seu lar ou a busca pela realização da vocação para a vida pública", completou. </p> </blockquote> <p>Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido. </p> <p><strong>Única mulher na Corte, Cármen disse que a lei foi feita para proteger a mulher em qualquer lugar.</strong></p> <blockquote> <p>"Quem ama não mata. O feminicídio é praticado; o assassinato de mulheres é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós", completou. </p> </blockquote> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.