Senadores aprovam pedido para acelerar votação da PEC da Segurança

Why This Matters

Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/senadores-aprovam-pedido-para-acelerar-votacao-da-pec-da-seguranca"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. </strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1705396&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1705396&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-10/ccj-do-senado-conclui-votacao-da-pec-da-seguranca-publica">havia sido aprovado mais cedo</a> pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. Com isso, a votação da PEC em dois turnos poderá ser feita de forma direta, sem necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno, como prevê o Regimento Interno da Casa legislativa.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/aposta-do-governo-pec-da-seguranca-sofre-resistencias-no-congresso">Aposta do governo, PEC da Segurança sofre resistências no Congresso.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/pec-da-seguranca-pesquisadores-avaliam-limites-e-poss%C3%ADveis-avan%C3%A7os">PEC da segurança: pesquisadores avaliam limites e possíveis avanços.</a></li></ul>São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada.</p> <p><strong>Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15). </strong></p> <p>De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.</p> <p><strong>Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. </strong>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.</p> <p>O texto base da proposta foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-09/ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-pec-da-seguranca-publica">aprovado no início de setembro</a>, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças. </p> <p>Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.  </p> <p>O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.</p> <h2>PEC</h2> <p><strong>Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.</strong></p> <p>A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.</p> <p>“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.</p> <h2>Facções e milícias</h2> <p><strong>A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.</strong></p> <p>Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.</p> <p>Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.</p> <p>A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.</p> <h2>Fundos de financiamento</h2> <p>Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.</p> <p>“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.</p> <p>O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".</p> <p>A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.