Perdão das dívidas de MEIs é medida fiscal “necessária”, diz ministro

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-das-dividas-de-meis-e-medida-fiscal-necessaria-diz-ministro"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira afirmou, nesta quinta-feira (29), que o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) com a União vai permitir que donos de pequenos negócios ou que atuam por conta própria retornem à formalidade. O que, segundo ele, tem potencial para elevar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1707176&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1707176&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <blockquote> <p>“<strong>Só de botar esses MEIs de volta à atividade [formal], o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi. </strong>Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária”, afirmou Pereira ao participar do programa <em>Bom Dia, Ministro</em> – uma coprodução entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos canais da <strong>Empresa Brasil de Comunicação</strong> (<strong>EBC</strong>).</p> </blockquote> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/senado-aprova-aumento-de-limite-e-perdao-de-divida-para-meis">Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-de-meis-tera-impacto-de-r-3-bilhoes">Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/governo-anuncia-perdao-de-dividas-e-pacote-de-estimulo-para-meis">Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs.</a></li></ul><strong>Segundo o governo federal, o perdão dos débitos de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas cujas dívidas, somadas, superam os R$ 12 bi – dos quais quase 86% (cerca de R$ 11 bi) são considerados valores de difícil ou impossível recuperação aos cofres públicos.</strong></p> <p>“Tem uma turma endividada desde a pandemia”, explicou o ministro, destacando que, ao deixar de pagar em dia suas contribuições, os MEIs perdem benefícios fiscais, o que torna ainda mais difícil saldar suas pendências, acrescidas de juros e dívidas. “O governo não ia ver este dinheiro nunca mais”, acrescentou Pereira.</p> <h2>Prospera MEI</h2> <p><strong>O perdão automático de dívidas tributárias de MEIs com a União é uma das medidas previstas na <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n-238-de-21-de-outubro-de-2026-739686316" target="_blank">Lei Complementar nº 238</a>, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 21, e faz parte do chamado <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei" target="_blank">Prospera Mei</a>,</strong> conjunto de medidas voltadas para quem trabalha por conta própria ou é dono de um pequeno negócio.</p> <p><strong>A lei também estabelece medidas para facilitar e ampliar a participação de pequenos negócios em compras e contratações governamentais</strong>, entre outras mudanças, como:</p> <p>- Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.</p> <p>- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra, e não mais apenas um.</p> <p>- Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.</p> <p>- Pix MEI: subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios e que deverá ser aplicada na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas em editais que ainda não foram publicados.</p> <p><strong>Segundo o ministro, o governo federal estuda criar um aplicativo que facilite o acesso dos beneficiários ao Pix MEI.</strong> “A ideia é fazer isso de modo muito fácil e de reduzir burocracia. Tentar criar um mecanismo, provavelmente um aplicativo, de relação direta com o MEI, e sempre pensando em investimentos de até R$ 5 mil.”</p> <h2>Desenrola 3.0</h2> <p>O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0. De acordo com o ministro, a sistemática de parcelamento e desconto, adotada nas duas primeiras edições do programa, não foram suficientes para solucionar o endividamento do setor, motivando o governo a adotar novo modelo.</p> <blockquote> <p>“Nos Desenrola 1 e 2, o sujeito ia ao banco e dizia: tenho uma dívida de cartão de crédito com o banco tal e quero que você coloque esta dívida no Desenrola. O presidente Lula queria algo mais radical. Agora, o governo federal vai comprar esta dívida".</p> </blockquote> <p><strong>O MEI não vai precisar fazer nada”, garantiu o ministro, assegurando que, para participar da operação, as instituições financeiras deverão oferecer descontos sobre os saldos devedores.</strong></p> <p>“Como o governo compra [as dívidas] em baciada [lotes], [paga] 5%, 7% ou 10% [do valor] da dívida. É muito mais barato para o governo do que se a sociedade fosse pagar”, concluiu o ministro.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.