Pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado no Senado

Why This Matters

Key context: <p><strong>O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171333">PL 4.978/2023</a>), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7).</strong> O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1696105&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1696105&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A proposta prevê que o pagamento mensal seja depositado na conta da pessoa beneficiária.</strong> Segundo o texto, o Pix automatizado poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. </p> <p>O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a defesa do projeto, a medida deve acarretar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de reduzir a inadimplência. </p> <p>“Trata-se  de  solução  simples,  objetiva  e  compatível  com  a natureza urgente da obrigação alimentar”, escreveu a senadora em seu parecer. <strong>Segundo ainda a parlamentar, a medida deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.</strong></p> <h2>Acertos antecipados</h2> <p>Segundo o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, serão informados os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para o débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.</p> <p>Como o trâmite será automatizado, a autora do projeto defendeu que a medida deve garantir melhoria no controle e na transparência das transações financeiras.</p> <h2>Menos litígios</h2> <p><strong>As regras atuais preveem que a pensão alimentícia pode ser debitada do salário do devedor.</strong> No entanto, se a pessoa não tiver vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça quando não acontece o pagamento. </p> <p>Segundo o projeto aprovado, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, a pessoa pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se essa pessoa for empresário individual, os bens podem ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência perdurar.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.