Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos

Why This Matters

Key context: <p><strong>Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião. A nova regra está prevista na <a href="https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-807#:~:text=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20807%2C%20DE%206,em%20cumprimento%20de%20decis%C3%A3o%20judicial" target="_blank">Resolução nº 807/2026</a>, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nessa quarta-feira (8), no <em>Diário Oficial da União</em> (<em>DOU</em>).</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1696350&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1696350&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A nova regulamentação determina que <strong>a alocação deve ser assegurada pelas empresas aéreas já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento da criança ou do adolescente</strong>.</p> <h2>Limitações</h2> <p>A resolução deixa claro que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento contíguo (lado a lado) não incluem o reposicionamento dos passageiros de até 16 anos que resulte na mudança de classe na aeronave (que oferece mais conforto e privacidade); e na escolha de assento com espaço extra para as pernas, nas primeiras fileiras, por exemplo.</p> <p>Na hipótese de o passageiro optar por esses locais na aeronave, será cobrada a taxa adicional normalmente.</p> <h2>Penalidade</h2> <p><strong>Se as companhias aéreas descumprirem a regra (separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta) estarão sujeitas a multas administrativas</strong>, conforme sanções previstas na <a href="https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2024/resolucao-761" target="_blank">Resolução nº 762 de 2024</a>.</p> <h2>Validade</h2> <p>A resolução esclarece que a medida cumpre provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019.</p> <p><strong>As regras estão valendo para os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas</strong>, uma vez que a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, já entrou em vigor.</p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.