Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

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Key context: <p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/assets-ebc@1.0.0/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1706097&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1706097&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>O projeto foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/senado-aprova-aumento-de-limite-e-perdao-de-divida-para-meis" target="_blank">aprovado pelo Senado Federal</a> em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/governo-destina-r-649-bilhoes-setor-de-exportacao">Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/empresas-de-tres-regioes-terao-aporte-de-r-450-milhoes-para-inovacao">Empresas de três regiões terão aporte de R$ 450 milhões para inovação.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/cortes-em-auxilios-sociais-podem-gerar-retracao-em-cidades-do-interior">Cortes em auxílios sociais podem gerar retração em cidades do interior.</a></li></ul><strong>A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.</strong></p> <p>Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode<strong> beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.</strong></p> <blockquote> <p>“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.</p> </blockquote> <p>De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o "nome limpo". “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.</p> <h2>Perdão de dívidas</h2> <p><strong>A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.</strong></p> <p>O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.</p> <p><strong>A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).</strong></p> <p><strong>Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.</strong></p> <p>A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.</p> <p>Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.</p> <p><strong>A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.</strong></p> <h2>Aumento do teto do faturamento</h2> <p><strong>Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.</strong></p> <p>A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.</p> <p>“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.</p> <p><strong>A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.</strong></p> <h2>Entenda o que muda</h2> <ul> <li>Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.</li> <li>Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.</li> <li>Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.</li> <li>Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.</li> <li>Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.</li> </ul> <p><strong>Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil</strong></p> <p><iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" src="https://www.youtube.com/embed/DU7WqlGmef8?si=U_fHD4BrHWTVxm59&amp;start=455" title="YouTube video player" width="560"></iframe></p> This development from agenciabrasil.ebc.com.br highlights ongoing changes in the sector.